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A Consulta de Processos Administrativos pode ser feita pelo site Processos Administrativos e-Gov (PROA): https://secweb.procergs.com.br/pra-aj4/public/proa_consulta_publica.xhtml
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Leia outras informações sobre a Fundação Ospa pelo link centraldeinformacao.rs.gov.br
